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A oficina mecânica pode reter o carro de cliente que se recusa a pagar?

O cliente quer retirar o carro sem pagar. Infelizmente, essa é uma situação muito comum em oficinas mecânicas e centros automotivos. Este artigo tem o objetivo de te ajudar a evitar este tipo de situação e, caso aconteça, resolver da melhor maneira possível. 

Neste momento, é muito importante manter a calma e o profissionalismo. Traremos, neste artigo, uma perspectiva jurídica desta situação. É muito importante que você tenha estas informações para não errar em uma situação tão difícil profissional e emocionalmente.  

Questão Controversa

Até pouquíssimos anos, o assunto não era consenso entre os especialistas do direito. Existia uma parte dos juristas que acreditava que a oficina tinha o direito de reter o bem. Estes profissionais sustentavam que o Código Civil garantia esse direito em dois momentos:

  • Art. 644 do Código Civil

“O depositário poderá reter o depósito até que se lhe pague a retribuição devida, o líquido valor das despesas, ou dos prejuízos a que se refere o artigo anterior, provando imediatamente esses prejuízos ou essas despesas.”

  • CC – Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002. 

“O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.”

Por outro lado, a maior parte dos especialistas, incluindo os juízes, acreditava que a retenção do veículo, além de ferir o Código de Defesa do Consumidor, poderia caracterizar apropriação indébita, crime previsto no artigo 168 do Código Penal Brasileiro:

“Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.”

Além disso, as decisões mais recentes, inclusive em instâncias superiores, como STJ, têm sido favoráveis aos clientes e consideram a retenção do veículo indevida. 

Reter o veículo do cliente inadimplente não é uma boa ideia

Como vimos, quando o dono de oficina retém o veículo, ele assume o risco de se envolver em ações judiciais que tendem a ser desfavoráveis. 

Mas, além disso, por mais que pareça justo se recusar a devolver o veículo sem que o pagamento seja feito, essa atitude não ajuda muito no processo de cobrança. Há outras maneiras mais eficazes para receber o valor devido. 

No artigo “Como evitar o fiado na oficina mecânica e como cobrar seu cliente”, já reunimos todas as informações para que você se previna dessas situações e realize o processo de cobrança de maneira mais inteligente, segura e efetiva. Vale a pena a leitura. 

Mas, tratando deste caso específico, é importante reforçar algumas dessas atitudes preventivas. 

Como evitar que o cliente saia sem pagar

A primeira coisa a ser feita é evitar que situações assim aconteçam. Confira algumas dicas:

  1. Diversifique as opções e formas de pagamento;
  2. Tenha a aprovação do orçamento por escrito. Seja a ordem de serviço com assinatura do cliente, seja mensagem de whatsapp ou um e-mail;
  3. No caso de serviços mais caros, peça uma parcela de adiantamento. 

Cliente quer sair sem pagar. O que fazer?

Antes de mais nada, é preciso entender que é sempre melhor manter a calma e o profissionalismo. Não perca a razão e não corra o risco de ser processado pelo cliente por algum excesso que você possa cometer. Como já dissemos, se você tem a aprovação do orçamento e da execução do serviços registrada, seja na OS, seja no e-mail ou whatsapp, as coisas ficam mais fáceis.  

Para Júnior Bigliazzi – da Bigliazzi Assessoria Contábil, especialista em direito do trabalho e processo do trabalho – ter um registro da aprovação do cliente é essencial para proteger a oficina nestes casos.

“Uma venda consciente acontece quando temos a OS assinada pelo cliente. Isso porque, caso o cliente saia sem pagar, nós não podemos reter o veículo e nem desfazer o serviço. Temos que fazer a cobrança na esfera cível”, observa Bigliazzi.

Vale a pena chamar à polícia?

Alguns donos e gerentes de oficina mecânica ou centro automotivo, escolhem ligar para polícia e registrar um Boletim de Ocorrência (B.O.) em casos assim. O argumento é que, quando o cliente autoriza o serviço e depois quer sair sem pagar, isso caracterizaria crime de estelionato. 

Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.”

De fato, em alguns casos específicos, pode ser que o delegado entenda que naquela situação ocorreu o estelionato. Mas, não são todos os casos que se enquadram neste crime. E, se este não for o caso, você ainda corre o risco de ser processado pelo cliente pelo constrangimento causado.

Via criminal não serve para cobrança

Se o que você espera, ao acionar a polícia é receber pelo serviço prestado, saiba que este não é o caminho jurídico adequado. Ao fazer com o Boletim de Ocorrência acusando seu cliente de estelionato, você até pode fazer com ele responda criminalmente , mas, mesmo que ele seja multado pelo crime, esse dinheiro não vai para você.

“A matéria criminal não busca ressarcimento. Para isso, você deve entrar com uma ação de cobrança na esfera cível”, reforça Bigliazzi.

Por isso, antes de acionar a polícia, considere todos este fatores mencionados e avalie se vale a pena todo o transtorno gerado. 

O melhor caminho é o da prevenção 

Como já dissemos, o profissionalismo e a oficialização do serviço continua sendo a melhor maneira de evitar este tipo de situação e aumentar suas chances de receber pelos serviços, caso isso aconteça. Por isso, é essencial que você tenha a Ordem de Serviço assinada pelo cliente, emissão de nota fiscal e todos os processos administrativos bem documentados e organizados.

E, para isso, você sempre pode contar com a Oficina Inteligente. Somos o primeiro sistema de gestão voltado para oficina mecânica, centro automotivos e troca de óleo 100% online. 

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